Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2026 - JORAA nº 3, Série I, de 13.01.2026

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Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2026 - JORAA nº 3, Série I, de 13.01.2026

13.01.2026

Isenção de tarifas de uso do porto a navios afetos ao transporte de mercadorias para ilha das Flores

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