Decreto-Lei n.º 35/2019 - DR n.º 49/2019, Série I de 11.03.2019

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Decreto-Lei n.º 35/2019 - DR n.º 49/2019, Série I de 11.03.2019

11.03.2019

Regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

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