22.09.2023
Portaria n.º 288/2023 DR n.º 185/2023, Série I de 22.09.2023
Altera Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial
Procede à alteração do Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho
Em vigor a 23.09.2023 Republica a Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho