20.10.2023
Decreto-Lei n.º 98/2023 - DR n.º 204/2023, Série I de 20.10.2023
Cria o jogo social «Eurosorteio» a explorar pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
Em vigor a 21.10.2023