Despacho Normativo n.º 4/2026 - DR n.º 45/2026, Série II de 05.03.2026

Prorroga o prazo previsto no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, que cria o programa «O Turismo Acolhe».

Em vigor a 06.03.2026