Decreto-Lei n.º 102/2025 - DR n.º 172/2025, Série I de 08.09.2025

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Decreto-Lei n.º 102/2025 - DR n.º 172/2025, Série I de 08.09.2025

08.09.2025

Extingue Editorial do Ministério da Educação e altera regime da INCM

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