06.02.2026
Portaria n.º 62/2026/1 - DR n.º 26/2026, Série I de 06.02.2026
Regime excecional de isenção de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Em vigor a 07.02.2026 Efeitos a 28.01.2026