28.03.2024
Despacho Normativo n.º 8/2024 - JORAA n.º 24, Série I, de 28.03.2024
Preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e GPL
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 5/2024, de 28 de fevereiro.
Em vigor a 01.04.2024