02.04.2024
Portaria n.º 129/2024/1 - DR n.º 65/2024, Série I de 02.04.2024
Regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros
Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
Em vigor a 03.04.2024