03.06.2024
Despacho Normativo n.º 15/2024 - JORAA n.º 48, I Série, de 31.05.2024
Preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e GPL
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 11/2024, de 30 de abril.
Em vigor a 01.06.2024