03.06.2024
Despacho Normativo n.º 14/2024 - JORAA n.º 48, I Série, de 31.05.2024
Preços máximos de venda ao público do fuelóleo para produção de eletricidade
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 10/2024, de 30 de abril.
Efeitos a 01.06.2024