26.06.2024
Despacho Normativo n.º 17/2024 - JORAA n.º 56, I Série, de 26.06.2024
Preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e GPL
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 15/2024, de 31 de maio.
Em vigor a 01.07.2024