26.07.2024
Despacho n.º 8415/2024 - DR n.º 144/2024, Série II de 26.07.2024
Preço da estampilha especial 2025 para produtos sujeitos a imposto sobre o tabaco
Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo.