29.08.2024
Despacho Normativo n.º 22/2024 - JORAA n.º 93, de 28.08.2024
Preços máximos de venda ao público do fuelóleo para produção de eletricidade
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 19/2024 de 30 de julho de 2024.
Efeitos a 01.09.2024