29.08.2024
Despacho Normativo n.º 23/2024 - JORAA n.º 93, de 28.08.2024
Preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e GPL
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 20/2024 de 30 de julho de 2024.
Em vigor a 01.09.2024