09.09.2024
Portaria n.º 203-A/2024/1 - DR 173-A/2024, Série I de 08.09.2024
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Em vigor a 09.09.2024