13.09.2024
Portaria n.º 210-A/2024/1 - DR n.º 178/2024, Supl, Série I de 13.09.2024
Descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento CO2
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Em vigor a 16.09.2024