17.09.2024
Portaria n.º 211/2024/1 - DR n.º 180/2024, Série I de 17.09.2024
Altera regime transitório de reembolso parcial no gasóleo profissional
Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
Em vigor a 18.09.2024
Efeitos a 01.08.2024