02.10.2024
Despacho Normativo n.º 27/2024 - JORAA n.º 104, I Série, de 27.09.2024
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e GPL
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 23/2024, de 28 de agosto.
Em vigor a 01.10.2024