02.10.2024
Despacho Normativo n.º 26/2024 - JORAA n.º 104, I Série, de 27.09.2024
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para produção de eletricidade
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 22/2024, de 28 de agosto.
Efeitos a 01.10.2024