14.10.2024
Portaria n.º 87/2024 - JORAA n.º 110, de 14.10.2024
Regulamenta inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura (BF)
Regulamenta condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Agricultura criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto e doravante designado por SAGA. Revoga a Portaria n.º 73/2017, de 29 de setembro.