30.10.2024
Despacho Normativo n.º 31/2024 - JORAA n.º 121, Série I, de 30.10.2024
Preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e GPL
Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 27/2024, de 27 de setembro.
Em vigor a 01.11.2024