30.10.2024
Despacho Normativo n.º 30/2024 - JORAA n.º 121, Série I, de 30.10.2024
Preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 26/2024, de 27 de setembro.
Efeitos a 01.11.2024