Portaria n.º 195/2024/1 - DR n.º 166/2024, Série I de 28.08.2024

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Portaria n.º 195/2024/1 - DR n.º 166/2024, Série I de 28.08.2024

28.08.2024

Altera modelo da Declaração Mensal de Imposto do Selo e instruções de preenchimento

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