Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 - DR n.º 161/2024, Série I de 21.08.2024

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Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 - DR n.º 161/2024, Série I de 21.08.2024

21.08.2024

Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho (IMT Jovem)

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