01.10.2024
Projeto de Lei 295/XVI/1 [PAN], de 30.09.2024
Regime excecional de endividamento municipal (incêndios setembro 2024)
Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024