Projeto de Lei 283/XVI/1 [PS], 27.09.2024 (texto substituído a 30.09.2024)

Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro