30.10.2024
Apreciação Parlamentar 3/XVI/1 [PS], 25.10.2024
Regime da exploração dos AL; Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação