29.11.2024
Proposta de Lei 36/XVI/1 [Governo], de 28.11.2024
Penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas