Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD), texto Final, de 22.10.2025

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Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD), texto Final, de 22.10.2025

29.10.2025

Protege direito de propriedade, reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

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