Projeto de Lei 20/XVI/1 [L], de 26.03.2024

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28.03.2024

Projeto de Lei 20/XVI/1 [L], de 26.03.2024

Círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República

Revê a lei eleitoral consagrando um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República

Veja também
	Projeto de Lei 10/XVI/1 [BE], de 26.03.2024
	Círculo nacional de compensação
	Parecer da Ordem dos Advogados, de 30.04.2024

Projeto de Lei 20/XVI/1 [L], de 26.03.2024

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