Projeto de Lei 40/XVI/1 (IL), de 28.03.2024

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28.03.2024

Projeto de Lei 40/XVI/1 (IL), de 28.03.2024

Círculo de compensação nacional nas eleições legislativas

Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas

Veja também
	Projeto de Lei 10/XVI/1 [BE], de 26.03.2024
	Círculo nacional de compensação
	Parecer da Ordem dos Advogados, de 30.04.2024

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