16.05.2024
Parecer da Ordem dos Advogados, de 30.04.2024
Projetos de Lei 9, 10, 20, 40/XVI/1.ª: círculo nacional de compensação eleitoral
Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 30.04.2024: Projetos de Lei 9, 10, 20, 40/XVI/1.ª: círculo nacional de compensação eleitoral