Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito, aprovada na 133.ª Sessão do Comité de Ministros, Comité da Inteligência Artificial, CM(2024)52-final, Estrasburgo, 17 de maio de 2024
Relatório explicativo sobre a Convenção