Projeto de Lei 150/XVI/1 [PCP], de 20.05.2024

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27.05.2024

Projeto de Lei 150/XVI/1 [PCP], de 20.05.2024

Direito à greve dos profissionais da PSP

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)

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