27.05.2024
Projeto de Lei 153/XVI/1 [PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP], de 24.05.2024
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março