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04.06.2024

Plano de Ação para as Migrações, Governo, 03.06.2024

Plano de Ação para as Migrações

Plano de Ação para as Migrações, Governo, 03.06.2024

Veja também
	Lei n.º 23/2007 - DR n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04
	Decreto-Lei n.º 37-A/2024 - DR n.º 106/2024, Supl, Série I de 03.06.2024
	Entrada de estrangeiros em Portugal

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