06.06.2024
Projeto de Lei 165/XVI/1 [CH], de 03.06.2024
Limita número de atestados de residência por habitação
Garante o direito à dignidade da pessoa humana na dimensão que lhe é conferida pela iminente necessidade de estabilidade na habitação, consagrando e impondo limites ao número de atestados de residência por habitação