01.10.2024
Proposta de Lei 23/XVI/1 [Governo], 27.09.2024
Cria Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas