Projeto de Lei 341/XVI/1 [L], de 14.10.2024

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16.10.2024

Projeto de Lei 341/XVI/1 [L], de 14.10.2024

Regulamenta o Estatuto do Apátrida

Regulamenta o Estatuto do Apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade

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