Parecer 39/2024, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), de 10.10.2024: Proposta de Lei n.º 23/XVI/1.ª (GOV) que aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entradas e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas, pedido pela Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias