11.06.2024
Projeto de Lei 174/XVI/1 [PAN], de 07.06.2024
Cria isenção de IMT na compra de primeira casa por sujeitos passivos entre 35 e 45 anos
Cria uma isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos