Parecer n.º 172, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 25.03.2026

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Parecer n.º 172, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 25.03.2026

06.05.2026

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA); Aplicabilidade de normas da LADA

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