13.02.2017
AT - Circular n.º 4/2017, de 10.02.2017
IMT: alteração do ponto III do anexo à Circular n.º 10/2015 (insolvência)
Circular n.º 4/2017, de 10 de fevereiro - Alteração do ponto III do anexo à Circular n.º 10/2015.