18.09.2024
Parecer 33/2024, CNPD, de 03.09.2024
Acesso à base de dados do registo automóvel pelo IMT
Parecer 33/2024, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), de 03.09.2024: Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., pedido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.