23.05.2022
CNPD - Parecer n.º 42/2022, de 18.05.2022
Regime de identificação criminal e registos criminais de nacionais de países terceiros
Parecer n.º 42/2022 sobre o Projeto de Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, relativa a registos criminais de nacionais de países terceiros, e que altera o regime jurídico nacional de identificação criminal