21.09.2022
CNPD - Parecer n.º 85/2022, de 16.09.2022
Normas aplicáveis ao registo dos operadores horto-frutícolas
Parecer n.º 85/2022, da Comissão Nacional de Proteção de Dados: projeto de portaria de execução do Regulamento (CE) 852/2004 e atualização e consolidação das normas aplicáveis ao registo dos operadores horto-frutícolas