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Diário Legal / Penal e Contraordenacional / Doutrina administrativa

21.09.2023

Parecer da Ordem dos Advogados, de 01.09.2023

Proposta de revisão da Diretiva 2012/29/UE sobre os direitos das vítimas

Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre a proposta de revisão da Diretiva 2012/29/UE sobre os direitos das vítimas, de 01.09.2023

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