Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02.02.2024

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07.02.2024

Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02.02.2024

Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações

Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02.02.2024: Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

Revoga o Ofício Circulado n.º 35178/2022, de 28.10.2022

Veja também
	Ofício-circulado n.º 35178/2022, de 28.10.2022
	Regulamento de Execução (UE) 2023/448 da Comissão, JO L 65 de 2.3.2023
	Novas obrigações na venda de tabaco

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