04.02.2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026 - DR n.º 23/2026, Supl, Série I de 03.02.2026
Cria Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País»
Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
Em vigor a 04.02.2026
O mandato tem duração até 31.12.2027